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Data: 17/12/2001
Situação: Revogada
Data: 17/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/2001
Situação: Revogada
Data: 09/11/2001
Situação: Revogada
Data: 07/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 08/02/2001
Situação: Em Vigor
Data: 06/02/2001
Situação: Em Vigor
Data: 06/02/2001
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Data: 17/12/2001
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Data: 05/09/2001
Situação: Em Vigor