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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 10/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 09/09/2002
Situação: Em Vigor
Data: 10/04/2002
Situação: Em Vigor
Data: 14/03/2002
Situação: Revogada
Data: 08/01/2002
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 06/05/2002
Situação: Declarada Inconsitucional