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Data: 26/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 26/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 01/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 06/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 04/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/2012
Situação: Em Vigor
Data: 13/05/2010
Situação: Revogada
Data: 07/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/2009
Situação: Revogada