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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/09/2004
Situação: Revogada
Data: 06/01/2004
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/2004
Situação: Em Vigor
Data: 23/06/2004
Situação: Revogada
Data: 23/06/2004
Situação: Em Vigor