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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1953
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1953
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1953
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1953
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/1953
Situação: Em Vigor
Data: 14/01/1953
Situação: Revogada
Data: 14/01/1953
Situação: Em Vigor
Data: 14/01/1953
Situação: Em Vigor