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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 14/11/1961
Situação: Em Vigor
Data: 13/08/1961
Situação: Em Vigor
Data: 24/03/1961
Situação: Em Vigor
Data: 31/01/1961
Situação: Em Vigor
Data: 31/01/1961
Situação: Revogada
Data: 31/01/1961
Situação: Em Vigor