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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 14/12/1962
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1962
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1962
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/1962
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/1962
Situação: Em Vigor
Data: 31/05/1962
Situação: Em Vigor
Data: 31/05/1962
Situação: Em Vigor
Data: 02/03/1962
Situação: Em Vigor
Data: 02/03/1962
Situação: Em Vigor
Data: 22/02/1962
Situação: Em Vigor
Data: 02/03/1962
Situação: Em Vigor
Data: 22/02/1962
Situação: Em Vigor
Data: 22/02/1962
Situação: Em Vigor
Data: 22/02/1962
Situação: Revogada
Data: 17/02/1962
Situação: Revogada
Data: 14/02/1962
Situação: Em Vigor
Data: 13/01/1962
Situação: Em Vigor
Data: 11/01/1962
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/1962
Situação: Em Vigor