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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 14/12/1963
Situação: Revogada
Data: 14/12/1963
Situação: Revogada
Data: 12/12/1963
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1963
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1963
Situação: Revogada
Data: 08/11/1963
Situação: Em Vigor
Data: 01/08/1963
Situação: Em Vigor
Data: 13/03/1963
Situação: Em Vigor
Data: 05/03/1963
Situação: Em Vigor
Data: 05/03/1963
Situação: Em Vigor
Data: 05/03/1963
Situação: Em Vigor
Data: 05/03/1963
Situação: Em Vigor
Data: 09/02/1963
Situação: Em Vigor
Data: 30/01/1963
Situação: Em Vigor
Data: 30/01/1963
Situação: Em Vigor
Data: 30/01/1963
Situação: Revogada
Data: 25/01/1963
Situação: Em Vigor
Data: 25/01/1963
Situação: Em Vigor
Data: 25/01/1963
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/1963
Situação: Em Vigor