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Data: 24/06/1994
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Data: 23/06/1994
Situação: Em Vigor
Data: 23/06/1994
Situação: Em Vigor
Data: 22/06/1994
Situação: Em Vigor
Data: 18/04/1994
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Data: 22/02/1994
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Data: 22/02/1994
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Data: 23/08/1994
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