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Data: 06/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/1997
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Data: 08/07/1997
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Data: 09/05/1997
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Data: 30/04/1997
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