Localizado 9 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/11/2004
Situação: Declarada Insubisistente
Data: 29/11/2004
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 29/11/2004
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 29/11/2004
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2004
Situação: Em Vigor
Data: 04/11/2004
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/2004
Situação: Em Vigor
Data: 17/05/2004
Situação: Em Vigor
Data: 15/04/2004
Situação: Em Vigor