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Data: 11/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 01/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 25/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 04/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 05/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 27/02/2018
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 14/06/2017
Situação: Revogada
Data: 07/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 15/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 13/01/2017
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 09/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/2016
Situação: Em Vigor
Data: 13/01/2016
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 08/07/2015
Situação: Em Vigor