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Data: 30/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1996
Situação: Revogada
Data: 30/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 24/09/1996
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/1996
Situação: Em Vigor
Data: 20/06/1996
Situação: Em Vigor
Data: 30/04/1996
Situação: Em Vigor
Data: 26/03/1996
Situação: Em Vigor
Data: 26/03/1996
Situação: Em Vigor
Data: 21/03/1996
Situação: Em Vigor
Data: 21/03/1996
Situação: Revogada
Data: 06/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 21/03/1996
Situação: Em Vigor