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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 11/12/2000
Situação: Revogada
Data: 02/08/2000
Situação: Em Vigor
Data: 12/05/2000
Situação: Em Vigor
Data: 11/04/2000
Situação: Em Vigor
Data: 10/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 09/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 09/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 09/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2000
Situação: Em Vigor