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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/2001
Situação: Revogada
Data: 26/10/2001
Situação: Em Vigor
Data: 25/10/2001
Situação: Em Vigor
Data: 04/10/2001
Situação: Em Vigor
Data: 26/07/2001
Situação: Revogada
Data: 26/04/2001
Situação: Em Vigor
Data: 26/04/2001
Situação: Em Vigor
Data: 16/04/2001
Situação: Em Vigor
Data: 16/04/2001
Situação: Em Vigor
Data: 16/04/2001
Situação: Em Vigor
Data: 12/02/2001
Situação: Em Vigor
Data: 08/02/2001
Situação: Em Vigor
Data: 08/02/2001
Situação: Em Vigor
Data: 30/01/2001
Situação: Em Vigor
Data: 29/01/2001
Situação: Em Vigor
Data: 29/01/2001
Situação: Em Vigor
Data: 25/01/2001
Situação: Em Vigor
Data: 12/01/2001
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/2001
Situação: Em Vigor