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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 10/12/2002
Situação: Revogada
Data: 10/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 01/10/2002
Situação: Em Vigor
Data: 24/05/2002
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/2002
Situação: Em Vigor
Data: 02/04/2002
Situação: Em Vigor
Data: 04/07/2002
Situação: Em Vigor