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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/2009
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/2009
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/2009
Situação: Em Vigor
Data: 12/05/2009
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/2009
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/2009
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/2009
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2009
Situação: Revogada