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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 30/07/2012
Situação: Em Vigor
Data: 10/07/2012
Situação: Em Vigor
Data: 20/06/2012
Situação: Em Vigor
Data: 09/03/2012
Situação: Em Vigor
Data: 25/01/2012
Situação: Em Vigor
Data: 20/01/2012
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 12/11/2012
Situação: Revogada
Data: 05/09/2012
Situação: Em Vigor
Data: 05/06/2012
Situação: Em Vigor