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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 25/11/2019
Situação: Em Vigor
Data: 21/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 16/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 11/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 12/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/2017
Situação: Revogada
Data: 20/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 09/02/2017
Situação: Em Vigor
Data: 10/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 10/03/2016
Situação: Em Vigor
Data: 19/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2015
Situação: Revogada
Data: 06/11/2015
Situação: Revogada
Data: 16/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 09/06/2015
Situação: Revogada
Data: 23/01/2015
Situação: Em Vigor
Data: 15/01/2015
Situação: Em Vigor
Data: 06/01/2015
Situação: Em Vigor