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Data: 19/11/2012
Situação: Revogada
Data: 19/11/2012
Situação: Revogada
Data: 12/09/2012
Situação: Revogada
Data: 27/06/2012
Situação: Revogada
Data: 20/03/2012
Situação: Em Vigor
Data: 20/01/2012
Situação: Em Vigor
Data: 15/08/2012
Situação: Em Vigor