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Data: 20/08/2020
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Data: 17/08/2020
Situação: Em Vigor
Data: 22/06/2020
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/2019
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2019
Situação: Em Vigor
Data: 19/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 11/01/2019
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Data: 25/11/2019
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Data: 30/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 01/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 19/07/2018
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Data: 06/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 05/04/2018
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Data: 06/04/2018
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Data: 04/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/2017
Situação: Revogada