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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1951
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1951
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1951
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1951
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1951
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1951
Situação: Em Vigor
Data: 22/09/1951
Situação: Em Vigor
Data: 07/09/1951
Situação: Em Vigor
Data: 07/09/1951
Situação: Em Vigor
Data: 20/03/1951
Situação: Em Vigor
Data: 17/03/1951
Situação: Em Vigor
Data: 25/02/1951
Situação: Em Vigor
Data: 31/01/1951
Situação: Em Vigor
Data: 21/01/1951
Situação: Em Vigor
Data: 14/01/1951
Situação: Em Vigor
Data: 12/01/1951
Situação: Em Vigor
Data: 10/01/1951
Situação: Revogada
Data: 09/01/1951
Situação: Em Vigor
Data: 06/01/1951
Situação: Em Vigor