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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1955
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1955
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1955
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1955
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1955
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/1955
Situação: Em Vigor
Data: 16/09/1955
Situação: Em Vigor
Data: 27/01/1955
Situação: Revogada
Data: 14/01/1955
Situação: Em Vigor
Data: 13/01/1955
Situação: Em Vigor
Data: 11/01/1955
Situação: Em Vigor
Data: 06/01/1955
Situação: Em Vigor