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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1956
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1956
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1956
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1956
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1956
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1956
Situação: Revogada
Data: 15/12/1956
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1956
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1956
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1956
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1956
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/1956
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1956
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/1956
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/1956
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/1956
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/1956
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/1956
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/1956
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/1956
Situação: Em Vigor