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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 21/12/1959
Situação: Revogada
Data: 20/12/1959
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1959
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1959
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1959
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1959
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1959
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/1959
Situação: Em Vigor
Data: 04/08/1959
Situação: Em Vigor
Data: 05/08/1959
Situação: Em Vigor
Data: 19/03/1959
Situação: Em Vigor