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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1962
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1962
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1962
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1962
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1962
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1962
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1962
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1962
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/1962
Situação: Em Vigor
Data: 13/03/1962
Situação: Em Vigor
Data: 02/03/1962
Situação: Em Vigor
Data: 02/03/1962
Situação: Em Vigor
Data: 22/02/1962
Situação: Em Vigor
Data: 22/02/1962
Situação: Revogada
Data: 17/02/1962
Situação: Revogada
Data: 14/02/1962
Situação: Em Vigor
Data: 13/01/1962
Situação: Em Vigor
Data: 13/01/1962
Situação: Em Vigor
Data: 11/01/1962
Situação: Em Vigor
Data: 04/01/1962
Situação: Em Vigor