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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 23/12/1963
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1963
Situação: Revogada
Data: 14/12/1963
Situação: Revogada
Data: 12/12/1963
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1963
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1963
Situação: Revogada
Data: 27/11/1963
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/1963
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/1963
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/1963
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/1963
Situação: Em Vigor
Data: 15/03/1963
Situação: Em Vigor
Data: 21/02/1963
Situação: Em Vigor
Data: 05/03/1963
Situação: Em Vigor
Data: 05/03/1963
Situação: Em Vigor
Data: 12/02/1963
Situação: Em Vigor
Data: 08/02/1963
Situação: Em Vigor
Data: 07/02/1963
Situação: Em Vigor
Data: 29/01/1963
Situação: Em Vigor
Data: 25/01/1963
Situação: Em Vigor