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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 15/10/1969
Situação: Em Vigor
Data: 21/08/1969
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/1969
Situação: Revogada
Data: 12/08/1969
Situação: Em Vigor
Data: 17/07/1969
Situação: Em Vigor
Data: 17/07/1969
Situação: Em Vigor
Data: 07/05/1969
Situação: Em Vigor
Data: 05/03/1969
Situação: Em Vigor
Data: 27/02/1969
Situação: Em Vigor
Data: 01/02/1969
Situação: Em Vigor
Data: 16/01/1969
Situação: Em Vigor
Data: 14/01/1969
Situação: Em Vigor