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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 14/10/1991
Situação: Em Vigor
Data: 26/07/1991
Situação: Em Vigor
Data: 11/04/1991
Situação: Em Vigor
Data: 05/03/1991
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/1991
Situação: Em Vigor
Data: 30/01/1991
Situação: Revogada