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Data: 13/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/1993
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Data: 23/09/1993
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Data: 02/08/1993
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Data: 07/06/1993
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Data: 24/03/1993
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Data: 26/10/1993
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Data: 01/01/1993
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