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Data: 29/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/1994
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/1994
Situação: Em Vigor
Data: 24/03/1994
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Data: 21/01/1994
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Data: 14/01/1994
Situação: Em Vigor
Data: 14/01/1994
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