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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 07/12/1995
Situação: Revogada
Data: 20/07/1995
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/1995
Situação: Em Vigor
Data: 14/02/1995
Situação: Em Vigor
Data: 14/02/1995
Situação: Em Vigor