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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 05/12/1997
Situação: Revogada
Data: 05/11/1997
Situação: Revogada
Data: 03/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 09/10/1997
Situação: Em Vigor
Data: 23/09/1997
Situação: Em Vigor
Data: 23/09/1997
Situação: Revogada
Data: 23/09/1997
Situação: Em Vigor
Data: 31/07/1997
Situação: Em Vigor
Data: 26/06/1997
Situação: Revogada
Data: 31/03/1997
Situação: Em Vigor
Data: 28/01/1997
Situação: Revogada
Data: 26/05/1997
Situação: Em Vigor