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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1999
Situação: Revogada
Data: 08/12/1999
Situação: Revogada
Data: 10/12/1999
Situação: Revogada
Data: 08/12/1999
Situação: Revogada
Data: 02/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/1999
Situação: Revogada
Data: 16/07/1999
Situação: Revogada
Data: 18/06/1999
Situação: Revogada
Data: 01/06/1999
Situação: Em Vigor
Data: 26/05/1999
Situação: Em Vigor
Data: 18/01/1999
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 22/06/1999
Situação: Em Vigor
Data: 22/06/1999
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/1999
Situação: Em Vigor
Data: 06/07/1999
Situação: Em Vigor