Localizado 19 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2000
Situação: Revogada
Data: 16/10/2000
Situação: Revogada
Data: 21/09/2000
Situação: Em Vigor
Data: 16/08/2000
Situação: Revogada
Data: 30/06/2000
Situação: Em Vigor
Data: 06/06/2000
Situação: Em Vigor
Data: 05/06/2000
Situação: Revogada
Data: 10/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 10/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 09/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 09/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 09/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 30/08/2000
Situação: Revogada
Data: 19/07/2000
Situação: Em Vigor
Data: 05/06/2000
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/2000
Situação: Em Vigor
Data: 12/04/2000
Situação: Em Vigor