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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 22/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2003
Situação: Revogada
Data: 26/11/2003
Situação: Em Vigor
Data: 03/09/2003
Situação: Em Vigor
Data: 02/07/2003
Situação: Em Vigor
Data: 15/04/2003
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2003
Situação: Revogada
Data: 29/09/2003
Situação: Em Vigor