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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2004
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2004
Situação: Revogada
Data: 04/11/2004
Situação: Em Vigor
Data: 21/10/2004
Situação: Em Vigor
Data: 26/04/2004
Situação: Em Vigor
Data: 08/04/2004
Situação: Revogada
Data: 06/04/2004
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 21/01/2004
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/2004
Situação: Em Vigor
Data: 08/01/2004
Situação: Em Vigor
Data: 23/06/2004
Situação: Em Vigor
Data: 29/04/2004
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 12/03/2004
Situação: Em Vigor