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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 06/10/2005
Situação: Em Vigor
Data: 06/09/2005
Situação: Em Vigor
Data: 25/08/2005
Situação: Em Vigor
Data: 12/09/2005
Situação: Em Vigor
Data: 27/10/2005
Situação: Em Vigor
Data: 10/03/2005
Situação: Revogada