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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2006
Situação: Em Vigor
Data: 10/07/2006
Situação: Em Vigor
Data: 15/03/2006
Situação: Revogada
Data: 30/01/2006
Situação: Em Vigor
Data: 26/01/2006
Situação: Revogada
Data: 03/01/2006
Situação: Em Vigor
Data: 30/03/2006
Situação: Em Vigor