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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 17/10/2007
Situação: Revogada
Data: 03/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 02/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 24/09/2007
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/2007
Situação: Em Vigor
Data: 06/09/2007
Situação: Em Vigor
Data: 04/06/2007
Situação: Em Vigor
Data: 21/03/2007
Situação: Em Vigor
Data: 21/03/2007
Situação: Em Vigor
Data: 21/03/2007
Situação: Em Vigor
Data: 28/02/2007
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/2007
Situação: Em Vigor
Data: 10/05/2007
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2007
Situação: Em Vigor