Localizado 15 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 17/11/2008
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/2008
Situação: Em Vigor
Data: 12/09/2008
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/2008
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/2008
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/2008
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/2008
Situação: Revogada
Data: 23/04/2008
Situação: Revogada
Data: 12/03/2008
Situação: Em Vigor
Data: 18/01/2008
Situação: Em Vigor
Data: 18/01/2008
Situação: Em Vigor
Data: 18/01/2008
Situação: Em Vigor
Data: 21/02/2008
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/2008
Situação: Em Vigor