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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 04/09/2009
Situação: Em Vigor
Data: 16/07/2009
Situação: Em Vigor
Data: 09/07/2009
Situação: Revogada
Data: 22/05/2009
Situação: Em Vigor
Data: 31/03/2009
Situação: Revogada
Data: 16/03/2009
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2009
Situação: Em Vigor