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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 22/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2010
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 14/06/2010
Situação: Em Vigor
Data: 11/03/2010
Situação: Em Vigor
Data: 11/03/2010
Situação: Revogada