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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/2012
Situação: Revogada
Data: 13/07/2012
Situação: Revogada
Data: 13/07/2012
Situação: Em Vigor
Data: 13/07/2012
Situação: Em Vigor
Data: 26/04/2012
Situação: Revogada
Data: 27/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 02/10/2012
Situação: Em Vigor
Data: 18/07/2012
Situação: Em Vigor