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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 18/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 06/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 10/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 04/04/2013
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 28/02/2013
Situação: Revogada
Data: 20/06/2013
Situação: Em Vigor