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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 10/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 25/06/2015
Situação: Em Vigor
Data: 13/01/2015
Situação: Em Vigor
Data: 01/10/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2015
Situação: Revogada
Data: 26/06/2015
Situação: Em Vigor
Data: 12/06/2015
Situação: Revogada