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Data: 19/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/2017
Situação: Revogada
Data: 31/05/2017
Situação: Revogada
Data: 15/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 28/03/2017
Situação: Em Vigor
Data: 07/03/2017
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2017
Situação: Em Vigor