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Data: 21/02/2020
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/2019
Situação: Em Vigor
Data: 27/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 13/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 21/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 27/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 02/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 02/02/2016
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 14/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 10/03/2015
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2014
Situação: Revogada
Data: 15/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 09/05/2012
Situação: Em Vigor
Data: 15/02/2012
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2010
Situação: Em Vigor
Data: 10/08/2010
Situação: Em Vigor