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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 01/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2000
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/2000
Situação: Revogada
Data: 09/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 11/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2000
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2000
Situação: Em Vigor