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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/2001
Situação: Revogada
Data: 27/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2001
Situação: Em Vigor
Data: 23/07/2001
Situação: Revogada
Data: 16/04/2001
Situação: Em Vigor
Data: 06/04/2001
Situação: Em Vigor
Data: 07/02/2001
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2001
Situação: Em Vigor